2006 – O Electrão obteve a primeira licença em 2006, para o desenvolvimento de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos, formalmente estabelecida pelo Despacho Conjunto n.º 354/2006, de 27 de Abril.

2010 – Os Sistema de Gestão Integrada de  Pilhas e Acumuladores, foi criado em 2010, regulado através do Despacho nº 1262/2010, de 19 de Janeiro.

2017 – Finalmente, o terceiro sistema de gestão do Electrão, para os resíduos de embalagem foi  licenciado através do Despacho n.º 6907/2017, de 9 de Agosto. 

Legislação no contexto da Gestão de Fluxos específicos de Resíduos:

• Decreto-Lei nº 34/2024, de 17 de Maio: Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.
• Portaria Nº 150/204/1, de 8 de Abril: Estabelece os critérios para diferenciação das prestações financeiras no âmbito dos sistemas integrados de gestão dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor.
• Decreto-Lei nº 24/2024, de 26 de Março: Altera os regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto.
• Despacho nº 9830/2023, de 22 de Setembro: Determina os valores de contrapartidas financeiras, devidos pela recolha seletiva, que visam cobrir os custos decorrentes das operações de recolha e triagem efetuadas pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos.
• Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro: Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor.