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Transcrevendo do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 Maio, Equipamentos Eléctricos e Electrónicos ou «EEE», são “os equipamentos dependentes de corrente eléctrica ou de campos electromagnéticos para funcionarem correctamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua”.

O referido Decreto-Lei, faz a divisão dos EEE em 6 categorias legais de acordo com a tipologia dos equipamentos:

Transcrevendo do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 Maio, Equipamentos Eléctricos e Electrónicos ou «EEE», são “os equipamentos dependentes de corrente eléctrica ou de campos electromagnéticos para funcionarem correctamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1 000 V para corrente alterna e 1 500 V para corrente contínua”.

O referido Decreto-Lei, faz a divisão dos EEE em 6 categorias legais de acordo com a tipologia dos equipamentos:

  • Equipamentos de
    regulação da
    temperatura
  • Ecrãs, monitores e
    equipamentos
  • Lâmpadas
  • Equipamentos de
    grandes dimensões
  • Equipamentos de
    pequenas dimensões
  • Equipamentos
    informáticos e de
    telecomunicações de
    pequenas dimensões

Para mais informações sobre os equipamentos incluídos em cada uma das categorias, consulte a página Categorias de EEE e PA, ou no site para o Registo siliamb.apambiente.pt .

Nos termos da alínea v), do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, são produtores de EEE as pessoas singulares ou colectivas, independentemente da técnica de venda utilizada (incluindo venda efectuada por comunicação à distância), que se enquadrem em pelo menos um dos pontos seguintes:

Fabricante sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Que fabrique equipamentos sob nome ou marca próprios e os coloque no mercado em Portugal.

Comerciante sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Que mande conceber ou fabricar equipamentos e proceda à sua comercialização no mercado nacional, sob nome ou marca própria.

Revendedor sob nome ou marca própria, estabelecido em Portugal: Proceda à revenda sob nome ou marca próprios, de equipamentos produzidos por outros fornecedores, no mercado nacional.

Importador estabelecido em PT: Que coloque no mercado nacional equipamentos provenientes de um país terceiro ou de outro país da União Europeia.

Venda à distância a utilizador final: Pessoa singular ou colectiva, estabelecida noutro país da União Europeia ou num país terceiro, que proceda à venda de equipamentos, através de técnicas de comunicação à distância, directamente a utilizadores finais, particulares ou não particulares, em Portugal.

Fabricante/comerciante não estabelecido em PT: Empresa estrangeira estabelecida na União Europeia, que coloque EEE em Portugal, em empresas que desempenham o papel de importadores no mercado nacional, e que deseja assumir todas as obrigações de Produtor em Portugal.

  1. Adesão ao Sistema de Gestão de REEE

Se é Produtor de EEE deverá transferir a sua responsabilidade pela gestão dos REEE para uma entidade gestora de um sistema colectivo, como seja a AMB3E, de acordo com o definido pelo n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio.

Em alternativa, poderá constituir um sistema individual de gestão de resíduos, conforme previsto no artigo 29º do mesmo diploma.

  1. Registo na Entidade Nacional de Registo

Paralelamente à transferência de responsabilidade para uma Entidade Gestora, deverá também efectuar o registo como Produtor na Entidade Nacional de Registo, actualmente a APA-Associação Portuguesa do Ambiente, formalizando o registo no SILiAmb (siliamb.apambiente.pt), de acordo com o artigo 32º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio.

  1. Número de Registo de Produtor

Efectuado o registo no SILiAmb (siliamb.apambiente.pt), ser-lhe-á atribuído um número de registo (PT seguido de 6 dígitos), que deverá constar nas facturas emitidas e nos documentos de transporte dos equipamentos dos quais é considerado produtor.

  1. Marcação do Produto

Deverá assegurar que todos os equipamentos dos quais é produtor, estão marcados com o símbolo apresentado no Anexo VII do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio (símbolo do contentor do lixo barrado com uma cruz), deverá contar nos EEE dos quais é considerado produtor, conforme previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

De acordo com o definido no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de Maio, os Distribuidores de EEE estão obrigados a garantir a recepção gratuita de REEE para os utilizadores finais, à razão de um para um, no âmbito do fornecimento de um novo EEE, conquanto os resíduos sejam de equipamentos equivalente.

As lojas retalhistas, com área superior a 400 m2 são ainda obrigadas a garantir a recepção de REEE de pequenas dimensões, gratuitamente e para os utilizadores finais, e sem a obrigação de aquisição de um EEE equivalente. A recolha deste REEE poderá ocorrer na loja ou nas suas imediações.

Às obrigações mencionadas, acrescem simultaneamente as obrigações enquanto produtor de EEE, caso actue como tal na acepção da alínea v) do artigo 3º do referido Decreto-Lei,  conforme explanado na FAQ “Sou Produtor de EEE?”.

Ao transferir a sua responsabilidade para a AMB3E está a assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto-Lei nº 67/2014 relativamente à gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos (REEE).

Para aderir ao Sistema de Gestão da Amb3E e transferir a sua responsabilidade pela gestão de REEE, apenas tem de aceder ao site da Amb3E e realizar o processo de adesão online (Adira AQUI ).

O processo inclui o preenchimento de um formulário onde terá que: identificar o produtor que adere ao sistema e identificar as categorias legais de EEE.

Após concluir o processo será enviado um email de boas vindas com o contrato, as credenciais de acesso ao Portal de Aderentes e todas as informações necessárias.

Os Ecovalores são as prestações financeiras, variáveis consoante a categoria, que permite colocar em funcionamento o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos.

Na prática constituem as contrapartidas financeiras cobradas pelas entidades gestoras para assumirem em nome dos produtores a responsabilidade pela gestão dos REEE colocados no mercado.

Estas taxas são determinadas em função das quantidades colocadas no mercado nacional, das características e natureza dos materiais presentes nos resíduos, bem como das operações de tratamento a que os mesmos são sujeitos, sendo suportadas pelos produtores.

Os custos da adesão ao Sistema de Gestão de REEE da AMB3E estão directamente relacionados com a tipologia e quantidade dos EEE colocados no mercado, de acordo com um ecovalor definido anualmente para cada categoria. A tabela de ecovalores é publicada anualmente em Despacho do Ministério do Ambiente.

Tendo em conta o princípio da responsabilidade alargada do produtor, torna-se necessário um registo, que face à natureza dos produtos colocados no mercado, identifica as empresas que os colocam no mercado e que estão a cumprir as suas obrigações ambientais.

Para além do carácter obrigatório, tem também vantagens:

Terá o seu nº de registo, que é obrigatório nas facturas e guias de transporte, fazendo prova que a empresa cumpre a legislação no que respeita à gestão de resíduos.

Os Clientes e Distribuidores sabem que o seu Produtor dispõe de soluções para recolher e tratar de resíduos dos produtos que está a colocar no mercado.

Evitarão possíveis coimas, que poderão ser elevadas, e que em casos extremos podem levar à suspensão da actividade.

Em Janeiro de cada ano, deverá remeter à APA (no SILiAmb (SILIAMB.APAMBIENTE.PT ), a declaração anual de EEE colocados no mercado, referentes ao ano anterior.

Trimestralmente, entre o dia 1 e o 15 do mês seguinte ao período declarativo, deverá declarar à AMB3E, os EEE colocados no mercado nacional no referido período.

Caso opte igualmente por transferir a responsabilidade pelo registo de EEE, a AMB3E assegurará a referida comunicação à APA.

Os 2 segmentos de PA incluídos na licença da Amb3E são:

Categoria 1: Pilhas e Acumuladores Portáteis

Categoria 2: Pilhas ou Acumuladores Industriais

Para mais informações sobre os equipamentos incluídos em cada uma das categorias, consulte a página Categorias de EEE e PA, ou o SITE da Agência Portuguesa do Ambiente – APA.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro, entende-se por Produtor qualquer pessoa singular ou colectiva que coloque, no âmbito da sua actividade profissional, pela primeira vez no mercado nacional, pilhas ou acumuladores, incluindo os incorporados em aparelhos ou veículos, independentemente da técnica de venda utilizada, incluindo a venda através da comunicação à distância.

De referir que a definição de Produtor dada pelo Decreto-Lei nº 6/2009 não se apoia no significado etimológico da palavra produtor, que se refere à entidade responsável pela produção do equipamento, mas sim a quem o coloca pela primeira vez no mercado nacional.

Assim sendo, uma empresa que em Portugal distribua P&A adquiridos a um fornecedor estrangeiro é considerada Produtor ao abrigo do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro, ficando fora deste conceito unicamente as empresas exclusivamente revendedoras cujos P&A sejam comprados a produtores nacionais.

  1. Adesão ao Sistema de Gestão de PA

Se é Produtor de PA deverá transferir a sua responsabilidade pela gestão dos PA para uma entidade gestora de um sistema colectivo, como seja a AMB3E, ou em alternativa poderá constituir um sistema individual de gestão de resíduos.

A recolha de resíduos de pilhas e acumuladores portáteis possa ser efectuada em conjunto com os sistemas de gestão de Resíduos de Equipamentos Eléctricos e Electrónicos previstos no Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro.

  1. 2. Registo na Entidade Nacional de Registo

Paralelamente à transferência de responsabilidade para uma Entidade Gestora, deverá também efectuar o registo como Produtor na Entidade Nacional de Registo, actualmente a APA-Associação Portuguesa do Ambiente, formalizando o registo no SILiAmb (SILIAMB.APAMBIENTE.PT ), de acordo com o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro.

  1. Marcação do Produto

Deverá proceder à rotulagem das pilhas, acumuladores e baterias de acumuladores colocados no mercado comunitário, simbolizando a sua recolha separada como resíduo. Esta marcação deve ser impressa de forma visível, legível e indelével e é constituída por um símbolo de contentor barrado, conforme Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro.

Para aderir ao Sistema de Gestão da Amb3E e transferir a sua responsabilidade pela gestão de RPA, apenas tem de aceder ao site da Amb3E e realizar o processo de adesão online (Adira Aqui). O processo inclui o preenchimento de um formulário onde terá que: identificar o produtor que adere ao sistema e identificar os segmentos de PA. Após concluir o processo será enviado um email de boas vindas com o contrato, as credenciais de acesso ao Portal de Aderentes e todas as informações necessárias.

Os Ecovalores são as prestações financeiras, variáveis consoante a tipologia e sistema químico, que permite colocar em funcionamento o Sistema Integrado de Gestão de Resíduos.

Na prática constituem as contrapartidas financeiras cobradas pelas entidades gestoras para assumirem em nome dos produtores a responsabilidade pela gestão dos RPA colocados no mercado.

Estas taxas são determinadas em função das quantidades colocadas no mercado nacional, das características e natureza dos materiais presentes nos resíduos, bem como das operações de tratamento a que os mesmos são sujeitos, sendo suportadas pelos produtores.

Os custos da adesão ao Sistema de Gestão de RPA da AMB3E estão diretamente relacionados com a tipologia e quantidade das PA colocados no mercado, de acordo com um ecovalor definido anualmente para cada segmento. A tabela de prestações financeiras poderá ser consultada AQUI .

Entre 1 de Janeiro até 31 de Março de cada ano, deverá remeter à APA (no SILiAmb (siliamb.apambiente.pt)), a declaração anual de PA colocados no mercado referentes ao ano anterior, assim como a estimativa de PA a colocar no mercado do presente ano.

Trimestralmente, entre o dia 1 e o 15 do mês seguinte ao período declarativo, deverá declarar à AMB3E, as PA colocados no mercado nacional no referido período, através do nosso Portal de Aderentes (PORTALADERENTES.FORCE.COM ).

Caso opte igualmente por transferir a responsabilidade pelo registo de PA, a AMB3E assegurará a referida comunicação à APA.

É uma estratégia desenvolvida para integração dos custos ambientais, associados aos bens/produtos ao longo do seu ciclo de vida, no seu valor de mercado, e determina que o produtor de EEE e/ou PA é responsável, total ou parcialmente, física ou financeiramente, pelos impactes ambientais e pela produção dos resíduos decorrentes do processo produtivo e da posterior utilização dos respectivos equipamentos, bem como da sua gestão quando atingem o final de vida.

O produtor deverá não só promover alterações na concepção do produto de modo a minimizar o impacto deste quando se transforma em resíduo, mas também garantir o seu correcto tratamento. É responsável por organizar e financiar a reciclagem dos REEE e RPA resultantes dos produtos que colocam no mercado, e decorre desta obrigação a integração do Produtor num sistema integrado ou a adopção de um sistema individual de gestão de resíduos.

De acordo com a alínea q) do artigo 3º do Decreto-lei nº 152-D/2017 de 11 de Dezembro, é embalador “…aquele que a título profissional, embale ou faça embalar os seus produtos, ou importe produtos embalados, e que é responsável pela sua colocação no mercado;”. Recai sobre estes agentes a responsabilidade pela gestão dos resíduos resultantes das embalagens que colocam no mercado. Desta forma, caso não optem por um sistema individual de gestão de resíduos, deverão aderir ao SIGRE Electrão todo os produtores/embaladores que:

-Embalam produtos com a sua própria marca;

-Mandam outras empresas embalar produtos com a sua marca;

-Importam directamente produtos que colocam no mercado nacional;

-Produzem ou importam directamente embalagens de serviço.

De forma a cumprir a sua obrigação legal os embaladores têm que contratualizar com o SIGRE Electrão a transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens, e declarar anualmente todas as embalagens não reutilizáveis de produtos cuja primeira colocação no mercado nacional seja da responsabilidade da sua empresa.

A transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens de um Embalador para o SIGRE Electrão é efectivada com pagamento do valor das prestações devidas pela colocação de embalagens no mercado nacional, de acordo com a tipologia e as quantidades de embalagens. Consulte os valores das prestações financeiras do SIGRE Electrão, em vigor para 2018. Tabela de Prestações Financeiras pela Transferência de Responsabilidade de Gestão de Embalagens – 2018

O cálculo do valor anual associado à transferência de responsabilidade pela gestão de embalagens, é efectuado de acordo com a quantidade e tipologia de embalagens colocadas no mercado. A Declaração é efectuada anualmente até 15 de Março, de acordo com a informação mais completa disponível à data (informação relativa à colocação de embalagens do ano anterior ou, não existindo histórico, melhor estimativa disponível). Modelo de Declaração Anual de Embalagens

A publicação do Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de Dezembro, vem isentar os embaladores no que diz respeito à obrigatoriedade de marcação de embalagens primárias, com efeito a partir do dia 1 de Janeiro de 2019. Não obstante, definimos um símbolo de marcação de embalagens Electrão, que poderá ser utilizado pelos aderentes ao SIGRE, gratuitamente, durante o ano de 2018, ou posteriormente, caso pretendam manter a marcação de embalagens.

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