Esclarecimento Electrão – Relatório de auditoria financeira IGAMAOT 2020
Em 2019, o Ministério do Ambiente e Acção Climática colocou em marcha um Plano de Acção com vista a garantir o cumprimento das metas ambiciosas impostas a nível comunitário para a gestão de equipamentos eléctricos usados e a adopção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais num dos fluxos de resíduos mais problemáticos do sector.
Uma das medidas estabelecidas no âmbito deste plano foi a realização de uma auditoria ao Electrão – Associação de Gestão de Resíduos por parte da IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
O Electrão foi a única entidade gestora auditada no âmbito deste plano. A inspecção decorreu entre Junho e Outubro de 2020, período durante o qual os colaboradores do Electrão esclareceram todas as questões.
Esta inspecção resultou num relatório preliminar que, alegadamente, terá sido remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2020, o que não aconteceu (seguramente por lapso, na versão deste relatório publicada no website da IGAMAOT, é mesmo referido que esse documento foi remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2022, o que se assume, obviamente, como uma impossibilidade).
O Electrão não foi chamado a pronunciar-se sobre esse relatório preliminar da inspecção pelo que não foi cumprido o princípio do contraditório. O Electrão só teve conhecimento, em Janeiro de 2022, do relatório final, depois de ter sido homologado, onde constavam já as conclusões e recomendações, que está a contestar em sede própria.
Alguns destes pontos – sobre os quais o Electrão não teve possibilidade de pronunciar-se em tempo útil – foram usados numa notícia publicada no site da Visão Verde, de forma descontextualizada e, mais uma vez, sem garantir o princípio do contraditório, já que não houve a preocupação de ouvir o Electrão.
Apesar de não se conhecer em detalhe a informação que esteve na base do relatório da IGAMAOT, agora publicado, o Electrão, vem pronunciar-se sobre as conclusões apresentadas:
● Considera-se especialmente gravoso o argumento de que as verbas de ecovalor são utilizadas maioritamente para sustentar custos de estrutura já que não corresponde à realidade. Em 2018 e 2019 os gastos operacionais (i.e. gastos associados à recolha, triagem e tratamento dos equipamentos eléctricos) representaram, respectivamente, 102% e 78%, do total de receitas de ecovalor. Os número de 2021 indicam que a estrutura de recursos humanos tem um peso de 2,2 milhões de euros, oito por cento do total do volume de negócios, como comprovam os relatórios que são públicos.
● O relatório sublinha que não foi celebrado um contrato com o SISAV (Sistema Integrado de Tratamento e Eliminação de Resíduos), mas houve uma adjudicação formal de uma proposta e a assinatura de uma ficha de aceitação das condições do serviço.
● O histórico dos concursos, bem como os relatórios anuais de actividade, que têm sido publicados atempadamente, encontram-se na página oficial do Electrão e estão acessíveis através do menu principal em www.electrao.pt. Da mesma forma estão disponíveis os modelos de contratos, à excepção das minutas de contratos com parceiros operacionais, opção que foi tomada por motivos de concorrência.
● Para facilitar o acesso à informação sobre a sua actividade, promovendo a transparência, o Electrão consolidou toda a informação dos relatórios anuais de actividade de 2020 no relatório executivo, que também está acessível a partir da página da associação: https://www.electrao.pt/relatorio-anual/
● O Electrão, enquanto entidade gestora de três fluxos específicos de resíduos, tem implementado todos os procedimentos necessários à alocação e contabilidade por sistema. Estes procedimentos são validados anualmente pelo Revisores Oficiais de Contas e por entidades independentes que auditam a actividade do Electrão.
● Para promover a recolha e reutilização, objectivos que decorrem da sua licença, o Electrão criou uma subsidiária Electrão Recolha e Reutilização, que, entretanto, tal como é público, foi extinta na sequência de legislação publicada muito depois da constituição dessa subsidiária, sendo que aquando dessa constituição a legislação não a proibia.
● O relatório fala ainda da liquidação de uma factura da campanha Quartel Electrão por parte da antiga empresa subsidiária, entretanto extinta, Electrão Recolha e Reutilização que teve a seu cargo a gestão dessa mesma campanha. Tratou-se de um lapso que foi prontamente corrigido, conforme foi explicado à equipa de auditoria.
● Relativamente ao pagamento a fornecedores cumpre esclarecer que o Electrão realiza pagamentos a cada quinzena, englobando todas as facturas vencidas até à data. O Electrão sempre cumpriu as suas obrigações para com os seus fornecedores. Em 2020, durante a pandemia, procurou apoiar todos os seus fornecedores, reduzindo substancialmente o prazo de pagamento dos créditos.
● O Electrão não se revê na conclusão sobre a ausência quase total de controlo às empresas contratadas para tratar os resíduos e às empresas com as quais trabalha. O Electrão tem pautado a sua actuação pelo cumprimento dos sucessivos planos anuais de auditorias e verificações técnicas, que apresenta anualmente às autoridades ambientais, planos estes que abrangem todas as tipologias de parceiros com as quais o Electrão tem contratos, nomeadamente os operadores de tratamento de resíduos. Este ponto do relatório da IGAMAOT foi inclusivamente refutado pela própria Tutela, conforme consta do relatório.
● De um conjunto de 19 recomendações feitas ao Electrão, neste relatório, 15 estão implementadas numa lógica de melhoria contínua do sistema. Outras três estão em implementação, como é o caso do plano de prevenção e da revisão do manual interno.