Esclarecimento Electrão - Relatório de auditoria financeira IGAMAOT 2020

A IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) publicou a 18 de Fevereiro de 2022, na sua página oficial, as conclusões de um relatório sobre a actividade do Electrão.

As conclusões do relatório preliminar não foram enviadas ao Electrão, em Novembro de 2020, tal como devia ter acontecido, o que impediu o Electrão de exercer o princípio do contraditório. Só em Janeiro de 2022 é que o Electrão teve conhecimento do relatório final, onde constavam já as conclusões e recomendações.

Apesar de não conhecer ainda em detalhe a informação que esteve na base do relatório da IGAMAOT o Electrão vem apresentar os seus argumentos, em formato de pergunta e resposta, já que não teve possibilidade de esclarecer sobre este tema em tempo útil e em sede própria.

 

Para mais esclarecimentos e informações adicionais comunicacao@electrao.pt

OS ARGUMENTOS DO ELECTRÃO

Em 2019, o Ministério do Ambiente e Acção Climática colocou em marcha um Plano de Acção com vista a garantir o cumprimento das metas ambiciosas impostas a nível comunitário para a gestão de equipamentos eléctricos usados e a adopção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais num dos fluxos de resíduos mais problemáticos do sector. 

Uma das medidas estabelecidas no âmbito deste plano foi a realização de uma  auditoria ao Electrão – Associação de Gestão de Resíduos por parte da IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. 

O Electrão foi a única entidade gestora auditada no âmbito deste plano. A inspecção decorreu entre Junho e Outubro de 2020, período durante o qual os colaboradores do Electrão esclareceram todas as questões. 

Esta inspecção resultou num relatório preliminar que, alegadamente, terá sido remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2020, o que não aconteceu (seguramente por lapso, na versão deste relatório publicada no website da IGAMAOT, é mesmo referido que esse documento foi remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2022, o que se assume, obviamente, como uma impossibilidade). 

O Electrão não foi chamado a pronunciar-se sobre esse relatório preliminar da inspecção pelo que não foi cumprido o princípio do contraditório. O Electrão só teve conhecimento, em Janeiro de 2022, do relatório final, depois de ter sido homologado, onde constavam já as conclusões e recomendações, que está a contestar em sede própria. 

Alguns destes pontos – sobre os quais o Electrão não teve possibilidade de pronunciar-se em tempo útil – foram usados numa notícia publicada no site da Visão Verde, de forma descontextualizada e, mais uma vez, sem garantir o princípio do contraditório, já que não houve a preocupação de ouvir o Electrão. 

Apesar de não se conhecer em detalhe a informação que esteve na base do relatório da IGAMAOT, agora publicado, o Electrão, vem pronunciar-se sobre as conclusões apresentadas: 

 

  • Considera-se especialmente gravoso o argumento de que as verbas de ecovalor são utilizadas maioritamente para sustentar custos de estrutura já que não corresponde à realidade. Em 2018 e 2019 os gastos operacionais (i.e. gastos associados à recolha, triagem e tratamento dos equipamentos eléctricos) representaram, respectivamente, 102% e 78%, do total de receitas de ecovalor. Os números de 2021 indicam que a estrutura de recursos humanos tem um peso de 2,2 milhões de euros,  oito por cento  do total do volume de negócios, como comprovam os relatórios que são públicos.

 

  • O relatório sublinha que não foi celebrado um contrato com o SISAV (Sistema Integrado de Tratamento e Eliminação de Resíduos), mas houve uma adjudicação formal de uma proposta e a assinatura de uma ficha de aceitação das condições do serviço.

 

  • O histórico dos concursos, bem como os relatórios anuais de actividade, que têm sido publicados atempadamente, encontram-se na página oficial do Electrão e estão acessíveis através do menu principal em www.electrao.pt. Da mesma forma estão disponíveis os modelos de contratos, à excepção das minutas de contratos com parceiros operacionais, opção que foi tomada por motivos de concorrência.

 

  • Para facilitar o acesso à informação sobre a sua actividade, promovendo a transparência, o Electrão consolidou toda a informação dos relatórios anuais de actividade de 2020 no relatório executivo, que também está acessível a partir da página da associação: https://www.electrao.pt/relatorio-anual/

 

  • O Electrão, enquanto entidade gestora de três fluxos específicos de resíduos, tem implementado todos os procedimentos necessários à alocação e contabilidade por sistema. Estes procedimentos são validados anualmente pelo Revisores Oficiais de Contas e por entidades independentes que auditam a actividade do Electrão. 

 

  • Para promover a recolha e reutilização, objectivos que decorrem da sua licença, o Electrão criou uma subsidiária Electrão Recolha e Reutilização, que, entretanto, tal como é público, foi extinta na sequência de legislação publicada muito depois da constituição dessa subsidiária, sendo que aquando dessa constituição a legislação não a proibia. 

 

  • O relatório fala ainda da liquidação de uma factura da campanha Quartel Electrão por parte da antiga empresa subsidiária, entretanto extinta, Electrão Recolha e Reutilização que teve a seu cargo a gestão dessa mesma campanha. Tratou-se de um lapso que foi prontamente corrigido, conforme foi explicado à equipa de auditoria. 

 

  • Relativamente ao pagamento a fornecedores cumpre esclarecer que o Electrão realiza pagamentos a cada quinzena, englobando todas as facturas vencidas até à data. O Electrão sempre cumpriu as suas obrigações para com os seus fornecedores. Em 2020, durante a pandemia, procurou apoiar todos os seus fornecedores, reduzindo substancialmente o prazo de pagamento dos créditos.

 

  • O Electrão não se revê na conclusão sobre a ausência quase total de controlo às empresas contratadas para tratar os resíduos e às empresas com as quais trabalha. O Electrão tem pautado a sua actuação pelo cumprimento dos sucessivos planos anuais de auditorias e verificações técnicas, que apresenta anualmente às autoridades ambientais, planos estes que abrangem todas as tipologias de parceiros com as quais o Electrão tem contratos, nomeadamente os operadores de tratamento de resíduos. Este ponto do relatório da IGAMAOT foi inclusivamente refutado pela própria Tutela, conforme consta do relatório.

 

  • De um conjunto de 19 recomendações feitas ao Electrão, neste relatório, 15 estão implementadas numa lógica de melhoria contínua do sistema. Outras três estão em implementação, como é o caso do plano de prevenção e da revisão do manual interno.  
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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Em 2019, o Ministério do Ambiente e Acção Climática colocou em marcha um Plano de Acção com vista garantir o cumprimento das metas ambiciosas impostas a nível comunitário para a gestão de equipamentos eléctricos usados e a adopção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais num dos fluxos de resíduos mais problemáticos do sector.

Uma das medidas estabelecidas no âmbito deste plano foi a realização de uma inspecção ao Electrão por parte da IGAMAOT. O Electrão foi a única entidade gestora auditada no âmbito deste plano em 2020. A inspecção decorreu entre Junho e Outubro de 2020, período durante o qual os colaboradores do Electrão esclareceram todas as questões.

Esta inspecção resultou num relatório preliminar que, alegadamente, terá sido remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2020, o que não aconteceu. Seguramente por lapso, na versão desse relatório publicada na página oficial do IGAMAOT, a 18 de Fevereiro de 2022, é referido que esse documento foi remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2022, o que se assume, obviamente, como uma impossibilidade.

O Electrão não se pronunciou assim sobre esse relatório preliminar da inspecção, pelo que não foi cumprido o princípio do contraditório. Só em Janeiro de 2022 o Electrão teve conhecimento do relatório final onde constavam já as conclusões e recomendações da Secretaria de Estado, homologadas pelo gabinete do Ministro do Ambiente. Só nessa altura o Electrão iniciou um processo de contestação em sede própria.

Não. Em 2018 e 2019, os gastos operacionais (associados à recolha, tratamento, triagem e reciclagem dos equipamentos elétricos) representaram, respectivamente, 106% e 83%, do total de receitas de ecovalor.

Os números de 2021 indicam que a estrutura de recursos humanos tem um peso de 2,2 milhões de euros, oito por cento do total do volume de negócios, como comprovam os relatórios que são públicos.

Os objectivos da licença, quer em matéria operacional, de Investigação e Desenvolvimento ou de Sensibilização, Comunicação e Educação são passíveis de ser alcançados recorrendo à contratação de serviços por entidade terceira. A própria tutela considera desadequada uma recomendação que a IGAMAOT sugeriu a propósito desta questão propondo que se procedessem a investimentos em recursos humanos e técnicos de forma a dar cumprimento aos objectivos e metas estabelecidas na licença.

O Electrão não celebrou um contrato com o SISAV, mas adjudicou uma proposta formal, via e-mail, com a assinatura de uma ficha de aceitação das condições do serviço. Isto aconteceu desta forma dado o carácter excepcional do serviço contratado. Tratou-se de um serviço pontual para deposição em aterro de uma fracção perigosa de equipamentos eléctricos usados.

Os relatórios anuais de actividades do Electrão são publicados atempadamente. Com a publicação do UNILEX, em Dezembro de 2020, o Electrão adoptou o requisito aí definido: a entrega do relatório à Agência Portuguesa do Ambiente e Direcção Geral de Actividades Económicas com publicação do resumo no seu site no mesmo dia.

Para facilitar o acesso à informação sobre a sua actividade, promovendo a transparência, o Electrão consolidou toda a informação dos relatórios anuais de actividade, a partir de 2020, no relatório executivo, que está acessível a partir da página da associação: https://www.electrao.pt/relatorio-anual/.

Sim. Todo o historial dos concursos lançados pelo Electrão está publicado na página oficial do Electrão em www.electrao.pt/concursos. A informação publicitada está em conformidade com os requisitos definidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, Direcção Geral das Actividades Económicas e pronúncia da Autoridade da Concorrência.

Os modelos de contratos sim, mas não as minutas com parceiros operacionais, opção que foi tomada por motivos de concorrência. De qualquer forma as minutas foram devidamente comunicadas à Agência Portuguesa do Ambiente e à Direcção Geral das Actividades Económicas, conforme definido em sede de licença.

Sim. O Electrão tem pautado a sua actuação pelo cumprimento dos sucessivos planos anuais de auditorias e verificações técnicas, que anualmente apresenta às autoridades ambientais, planos  estes que abrangem todas as tipologias de parceiros com os quais o Electrão detém contratos, nomeadamente os operadores de tratamento de resíduos. Este ponto foi inclusivamente refutado pela própria tutela no relatório da IGAMAOT.

Os processos de auditorias por terceira parte são contratados directamente pelos auditados a entidades externas independentes, sendo que auditados e auditores articulam todos os procedimentos entre si. São os auditores que procedem ao envio dos relatórios aos auditados dentro de um prazo de cinco dias. O Electrão fica arredado desse processo, ao contrário do que sugere o relatório da IGAMAOT.

Sim. Para promover a recolha e reutilização, objectivos que decorrem da sua licença, o Electrão criou a subsidiária Electrão Recolha e Reutilização, que, entretanto, tal como é público, foi extinta na sequência de legislação publicada já depois da constituição dessa mesma subsidiária. Convém sublinhar que na altura da sua constituição a legislação não a proibia.

O relatório da IGAMAOT fala da liquidação de uma factura da campanha Quartel Electrão por parte da antiga empresa subsidiária, entretanto extinta, Electrão Recolha e Reutilização, que teve a seu cargo a gestão dessa mesma campanha. Tratou-se de um lapso que foi prontamente corrigido, conforme foi explicado à equipa de auditoria.

O Electrão, enquanto entidade gestora de três fluxos específicos de resíduos, tem implementado todos os procedimentos necessários à alocação e contabilidade por sistema. Estes procedimentos são validados anualmente por revisores oficiais de contas e entidades independentes que auditam a actividade do Electrão.

O Electrão efectua pagamentos aos fornecedores de 15 em 15 dias englobando todas as facturas vencidas até à data. O Electrão sempre cumpriu as suas obrigações para com os seus fornecedores e tem vindo a melhorar estes processos. Em 2020, durante a pandemia, procurou apoiar todos os seus fornecedores, reduzindo substancialmente o prazo de pagamento dos créditos.

A inoperância deste requisito foi já amplamente e devidamente sinalizada, pelo que se espera que não figure na próxima geração de licenças.

Em 2019, a publicação das prestações financeiras ocorreu nos prazos previstos em sede de licença.

Não, mas esta é uma questão que ultrapassa as competências do Electrão e até das outras entidades gestoras. A responsabilidade do mecanismo de compensação é da CAGER – Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos. Não obstante, desde o início da licença que as entidades gestoras têm insistido, junto da CAGER, para a necessidade de definir este modelo.

A execução física e financeira dos projectos encontram-se materializadas nas respectivas fichas de projecto, que são reportadas à Agência Portuguesa do Ambiente e Direcção Geral de Actividades Económicas. Quanto à execução financeira, importa referir ainda que existem projectos que não incorrem em gastos directos, como é o caso.

O manual da associação é um documento dinâmico com ciclos de revisão periódicos. O manual da gestão do risco está a ser actualizado seguindo os critérios definidos nos termos do próprio manual da associação, estando prevista a sua conclusão até ao final do primeiro semestre de 2022.

Os planos de prevenção do Electrão são materializados através da execução dos planos de Investigação e Desenvolvimento e Sensibilização, Comunicação e Educação.

Esclarecimento Electrão - Relatório de auditoria financeira IGAMAOT 2020

A IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território) publicou a 18 de Fevereiro de 2022, na sua página oficial, as conclusões de um relatório sobre a actividade do Electrão.

As conclusões do relatório preliminar não foram enviadas ao Electrão, em Novembro de 2020, tal como devia ter acontecido, o que impediu o Electrão de exercer o princípio do contraditório. Só em Janeiro de 2022 é que o Electrão teve conhecimento do relatório final, onde constavam já as conclusões e recomendações.

Apesar de não conhecer ainda em detalhe a informação que esteve na base do relatório da IGAMAOT o Electrão vem apresentar os seus argumentos, em formato de pergunta e resposta, já que não teve possibilidade de esclarecer sobre este tema em tempo útil e em sede própria.

 

Para mais esclarecimentos e informações adicionais comunicacao@electrao.pt

OS ARGUMENTOS DO ELECTRÃO

Em 2019, o Ministério do Ambiente e Acção Climática colocou em marcha um Plano de Acção com vista a garantir o cumprimento das metas ambiciosas impostas a nível comunitário para a gestão de equipamentos eléctricos usados e a adopção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais num dos fluxos de resíduos mais problemáticos do sector. 

Uma das medidas estabelecidas no âmbito deste plano foi a realização de uma  auditoria ao Electrão – Associação de Gestão de Resíduos por parte da IGAMAOT – Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. 

O Electrão foi a única entidade gestora auditada no âmbito deste plano. A inspecção decorreu entre Junho e Outubro de 2020, período durante o qual os colaboradores do Electrão esclareceram todas as questões. 

Esta inspecção resultou num relatório preliminar que, alegadamente, terá sido remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2020, o que não aconteceu (seguramente por lapso, na versão deste relatório publicada no website da IGAMAOT, é mesmo referido que esse documento foi remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2022, o que se assume, obviamente, como uma impossibilidade). 

O Electrão não foi chamado a pronunciar-se sobre esse relatório preliminar da inspecção pelo que não foi cumprido o princípio do contraditório. O Electrão só teve conhecimento, em Janeiro de 2022, do relatório final, depois de ter sido homologado, onde constavam já as conclusões e recomendações, que está a contestar em sede própria. 

Alguns destes pontos – sobre os quais o Electrão não teve possibilidade de pronunciar-se em tempo útil – foram usados numa notícia publicada no site da Visão Verde, de forma descontextualizada e, mais uma vez, sem garantir o princípio do contraditório, já que não houve a preocupação de ouvir o Electrão. 

Apesar de não se conhecer em detalhe a informação que esteve na base do relatório da IGAMAOT, agora publicado, o Electrão, vem pronunciar-se sobre as conclusões apresentadas: 

 

  • Considera-se especialmente gravoso o argumento de que as verbas de ecovalor são utilizadas maioritamente para sustentar custos de estrutura já que não corresponde à realidade. Em 2018 e 2019 os gastos operacionais (i.e. gastos associados à recolha, triagem e tratamento dos equipamentos eléctricos) representaram, respectivamente, 102% e 78%, do total de receitas de ecovalor. Os números de 2021 indicam que a estrutura de recursos humanos tem um peso de 2,2 milhões de euros,  oito por cento  do total do volume de negócios, como comprovam os relatórios que são públicos.

 

  • O relatório sublinha que não foi celebrado um contrato com o SISAV (Sistema Integrado de Tratamento e Eliminação de Resíduos), mas houve uma adjudicação formal de uma proposta e a assinatura de uma ficha de aceitação das condições do serviço.

 

  • O histórico dos concursos, bem como os relatórios anuais de actividade, que têm sido publicados atempadamente, encontram-se na página oficial do Electrão e estão acessíveis através do menu principal em www.electrao.pt. Da mesma forma estão disponíveis os modelos de contratos, à excepção das minutas de contratos com parceiros operacionais, opção que foi tomada por motivos de concorrência.

 

  • Para facilitar o acesso à informação sobre a sua actividade, promovendo a transparência, o Electrão consolidou toda a informação dos relatórios anuais de actividade de 2020 no relatório executivo, que também está acessível a partir da página da associação: https://www.electrao.pt/relatorio-anual/

 

  • O Electrão, enquanto entidade gestora de três fluxos específicos de resíduos, tem implementado todos os procedimentos necessários à alocação e contabilidade por sistema. Estes procedimentos são validados anualmente pelo Revisores Oficiais de Contas e por entidades independentes que auditam a actividade do Electrão. 

 

  • Para promover a recolha e reutilização, objectivos que decorrem da sua licença, o Electrão criou uma subsidiária Electrão Recolha e Reutilização, que, entretanto, tal como é público, foi extinta na sequência de legislação publicada muito depois da constituição dessa subsidiária, sendo que aquando dessa constituição a legislação não a proibia. 

 

  • O relatório fala ainda da liquidação de uma factura da campanha Quartel Electrão por parte da antiga empresa subsidiária, entretanto extinta, Electrão Recolha e Reutilização que teve a seu cargo a gestão dessa mesma campanha. Tratou-se de um lapso que foi prontamente corrigido, conforme foi explicado à equipa de auditoria. 

 

  • Relativamente ao pagamento a fornecedores cumpre esclarecer que o Electrão realiza pagamentos a cada quinzena, englobando todas as facturas vencidas até à data. O Electrão sempre cumpriu as suas obrigações para com os seus fornecedores. Em 2020, durante a pandemia, procurou apoiar todos os seus fornecedores, reduzindo substancialmente o prazo de pagamento dos créditos.

 

  • O Electrão não se revê na conclusão sobre a ausência quase total de controlo às empresas contratadas para tratar os resíduos e às empresas com as quais trabalha. O Electrão tem pautado a sua actuação pelo cumprimento dos sucessivos planos anuais de auditorias e verificações técnicas, que apresenta anualmente às autoridades ambientais, planos estes que abrangem todas as tipologias de parceiros com as quais o Electrão tem contratos, nomeadamente os operadores de tratamento de resíduos. Este ponto do relatório da IGAMAOT foi inclusivamente refutado pela própria Tutela, conforme consta do relatório.

 

  • De um conjunto de 19 recomendações feitas ao Electrão, neste relatório, 15 estão implementadas numa lógica de melhoria contínua do sistema. Outras três estão em implementação, como é o caso do plano de prevenção e da revisão do manual interno.  
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PERGUNTAS E RESPOSTAS

Em 2019, o Ministério do Ambiente e Acção Climática colocou em marcha um Plano de Acção com vista garantir o cumprimento das metas ambiciosas impostas a nível comunitário para a gestão de equipamentos eléctricos usados e a adopção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais num dos fluxos de resíduos mais problemáticos do sector.

Uma das medidas estabelecidas no âmbito deste plano foi a realização de uma inspecção ao Electrão por parte da IGAMAOT. O Electrão foi a única entidade gestora auditada no âmbito deste plano em 2020. A inspecção decorreu entre Junho e Outubro de 2020, período durante o qual os colaboradores do Electrão esclareceram todas as questões.

Esta inspecção resultou num relatório preliminar que, alegadamente, terá sido remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2020, o que não aconteceu. Seguramente por lapso, na versão desse relatório publicada na página oficial do IGAMAOT, a 18 de Fevereiro de 2022, é referido que esse documento foi remetido ao Electrão a 3 de Novembro de 2022, o que se assume, obviamente, como uma impossibilidade.

O Electrão não se pronunciou assim sobre esse relatório preliminar da inspecção, pelo que não foi cumprido o princípio do contraditório. Só em Janeiro de 2022 o Electrão teve conhecimento do relatório final onde constavam já as conclusões e recomendações da Secretaria de Estado, homologadas pelo gabinete do Ministro do Ambiente. Só nessa altura o Electrão iniciou um processo de contestação em sede própria.

Não. Em 2018 e 2019, os gastos operacionais (associados à recolha, tratamento, triagem e reciclagem dos equipamentos elétricos) representaram, respectivamente, 102% e 78%, do total de receitas de ecovalor.

Os números de 2021 indicam que a estrutura de recursos humanos tem um peso de 2,2 milhões de euros, oito por cento do total do volume de negócios, como comprovam os relatórios que são públicos.

Os objectivos da licença, quer em matéria operacional, de Investigação e Desenvolvimento ou de Sensibilização, Comunicação e Educação são passíveis de ser alcançados recorrendo à contratação de serviços por entidade terceira. A própria tutela considera desadequada uma recomendação que a IGAMAOT sugeriu a propósito desta questão propondo que se procedessem a investimentos em recursos humanos e técnicos de forma a dar cumprimento aos objectivos e metas estabelecidas na licença.

O Electrão não celebrou um contrato com o SISAV, mas adjudicou uma proposta formal, via e-mail, com a assinatura de uma ficha de aceitação das condições do serviço. Isto aconteceu desta forma dado o carácter excepcional do serviço contratado. Tratou-se de um serviço pontual para deposição em aterro de uma fracção perigosa de equipamentos eléctricos usados.

Os relatórios anuais de actividades do Electrão são publicados atempadamente. Com a publicação do UNILEX, em Dezembro de 2020, o Electrão adoptou o requisito aí definido: a entrega do relatório à Agência Portuguesa do Ambiente e Direcção Geral de Actividades Económicas com publicação do resumo no seu site no mesmo dia.

Para facilitar o acesso à informação sobre a sua actividade, promovendo a transparência, o Electrão consolidou toda a informação dos relatórios anuais de actividade, a partir de 2020, no relatório executivo, que está acessível a partir da página da associação: https://www.electrao.pt/relatorio-anual/.

Sim. Todo o historial dos concursos lançados pelo Electrão está publicado na página oficial do Electrão em www.electrao.pt/concursos. A informação publicitada está em conformidade com os requisitos definidos pela Agência Portuguesa do Ambiente, Direcção Geral das Actividades Económicas e pronúncia da Autoridade da Concorrência.

Os modelos de contratos sim, mas não as minutas com parceiros operacionais, opção que foi tomada por motivos de concorrência. De qualquer forma as minutas foram devidamente comunicadas à Agência Portuguesa do Ambiente e à Direcção Geral das Actividades Económicas, conforme definido em sede de licença.

Sim. O Electrão tem pautado a sua actuação pelo cumprimento dos sucessivos planos anuais de auditorias e verificações técnicas, que anualmente apresenta às autoridades ambientais, planos  estes que abrangem todas as tipologias de parceiros com os quais o Electrão detém contratos, nomeadamente os operadores de tratamento de resíduos. Este ponto foi inclusivamente refutado pela própria tutela no relatório da IGAMAOT.

Os processos de auditorias por terceira parte são contratados directamente pelos auditados a entidades externas independentes, sendo que auditados e auditores articulam todos os procedimentos entre si. São os auditores que procedem ao envio dos relatórios aos auditados dentro de um prazo de cinco dias. O Electrão fica arredado desse processo, ao contrário do que sugere o relatório da IGAMAOT.

Sim. Para promover a recolha e reutilização, objectivos que decorrem da sua licença, o Electrão criou a subsidiária Electrão Recolha e Reutilização, que, entretanto, tal como é público, foi extinta na sequência de legislação publicada já depois da constituição dessa mesma subsidiária. Convém sublinhar que na altura da sua constituição a legislação não a proibia.

O relatório da IGAMAOT fala da liquidação de uma factura da campanha Quartel Electrão por parte da antiga empresa subsidiária, entretanto extinta, Electrão Recolha e Reutilização, que teve a seu cargo a gestão dessa mesma campanha. Tratou-se de um lapso que foi prontamente corrigido, conforme foi explicado à equipa de auditoria.

O Electrão, enquanto entidade gestora de três fluxos específicos de resíduos, tem implementado todos os procedimentos necessários à alocação e contabilidade por sistema. Estes procedimentos são validados anualmente por revisores oficiais de contas e entidades independentes que auditam a actividade do Electrão.

O Electrão efectua pagamentos aos fornecedores de 15 em 15 dias englobando todas as facturas vencidas até à data. O Electrão sempre cumpriu as suas obrigações para com os seus fornecedores e tem vindo a melhorar estes processos. Em 2020, durante a pandemia, procurou apoiar todos os seus fornecedores, reduzindo substancialmente o prazo de pagamento dos créditos.

A inoperância deste requisito foi já amplamente e devidamente sinalizada, pelo que se espera que não figure na próxima geração de licenças.

Em 2019, a publicação das prestações financeiras ocorreu nos prazos previstos em sede de licença.

Não, mas esta é uma questão que ultrapassa as competências do Electrão e até das outras entidades gestoras. A responsabilidade do mecanismo de compensação é da CAGER – Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos. Não obstante, desde o início da licença que as entidades gestoras têm insistido, junto da CAGER, para a necessidade de definir este modelo.

A execução física e financeira dos projectos encontram-se materializadas nas respectivas fichas de projecto, que são reportadas à Agência Portuguesa do Ambiente e Direcção Geral de Actividades Económicas. Quanto à execução financeira, importa referir ainda que existem projectos que não incorrem em gastos directos, como é o caso.

O manual da associação é um documento dinâmico com ciclos de revisão periódicos. O manual da gestão do risco está a ser actualizado seguindo os critérios definidos nos termos do próprio manual da associação, estando prevista a sua conclusão até ao final do primeiro semestre de 2022.

Os planos de prevenção do Electrão são materializados através da execução dos planos de Investigação e Desenvolvimento e Sensibilização, Comunicação e Educação.

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