Fórum Nacional de Resíduos – Electrão identifica conquistas e aponta limitações à gestão de embalagens
Três anos depois da implementação da concorrência na gestão das embalagens usadas, 25 por cento do mercado optou por delegar essa responsabilidade numa das novas entidades gestoras. Este dado foi avançado pelo Director-Geral do Electrão – Associação de Gestão de Resíduos, Pedro Nazareth, no segundo dia do Fórum de Resíduos, que decorreu esta quarta-feira, dia 28 de Outubro, para ilustrar os benefícios que a concorrência trouxe ao sector.
Em 2017, o Electrão estendeu a sua actividade à gestão das embalagens, juntando-se à Novo Verde e Sociedade Ponto Verde, que durante 20 anos teve o monopólio da gestão deste fluxo. “Há hoje uma saudável concorrência entre entidades gestoras pela inovação e promoção da visibilidade do tema da correcta separação de embalagens. A diversidade de participação de agentes na comunicação ambiental trouxe inovação, trouxe mais visibilidade e mais resultados”, vincou Pedro Nazareth.
Pedro Nazareth adiantou ainda que as melhorias proporcionadas pela concorrência contribuíram para melhores resultados que se consubstanciaram em aumentos médios anuais de sete por cento na recolha de embalagens usadas.
No painel dedicado à reinvenção das embalagens, que contou com a participação das três entidades gestoras de embalagens, Pedro Nazareth aproveitou para sublinhar que foi assim, com a coexistência de três entidades, que se começou a inovar no sector em 2017. “No caso particular do Electrão também inovámos quando desenvolvemos e implementámos sistemas de incentivos ambientais permitindo pela primeira vez modelar os gastos de recolha a reciclagem das empresas em função do desempenho ambiental de fim de vida dos seus produtos”, exemplificou.
Foi também durante este período que se iniciou uma nova fase da comunicação ambiental que, aberta à participação de três entidades, trouxe uma diversidade ímpar de projectos e iniciativas envolvendo diferentes partes interessadas da cadeia de valor.
Também se inovou no acesso ao mercado de retoma e reciclagem das embalagens usadas. “A quota de mercado mais reduzida das entidades gestoras entrantes no SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens] implicou o fracionamento dos lotes de embalagens usadas leiloados e permitiu reforçar a participação de recicladores de diferentes capacidades e escalas. Inovou-se também nos instrumentos digitais e contratuais de suporte a estes leilões introduzindo uma maior flexibilidade nestes procedimentos”, apontou.
Nos últimos três anos inovou-se ainda ao nível da transparência e do rigor do funcionamento sistema de gestão de embalagens. São exemplos os processos que correram para determinação das especificações técnicas das embalagens usadas retomadas, para o estabelecimento das regras da auditoria e controlo operacional ou mesmo para a aplicação correcta do âmbito de embalagens determinado nas licenças.
Barreiras a ultrapassar
Este painel do Fórum Resíduos também se focou no tema da “Reciclagem e reutilização: Como contornar as actuais limitações de gestão”. O novo modelo de responsabilidade alargada do produtor no funcionamento do sistema teve “um preço” e colocou as entidades gestoras perante um conjunto de limitações relevantes, reconheceu Pedro Nazareth.
O Director-Geral do Electrão não compreende os entraves que se colocam à criação de redes de recolha própria das entidades gestoras de resíduos, ferramenta já prevista na lei e que pode alterar drasticamente os resultados da recolha selectiva de embalagens do país. “Para o grande desafio nacional das metas de recolha de embalagens usadas, o país precisa não de restringir, mas de diversificar e integrar a participação dos agentes, potenciando a inovação no estabelecimento destas redes de recolha selectiva”, defendeu.
Estas redes seriam, em teoria, um instrumento de complementaridade de locais de recolha selectiva ao trabalho actualmente desenvolvido pelos SGRU [Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos] na recolha por ecoponto e porta-à-porta. Mas também um instrumento na relação com os operadores de gestão de resíduos privados que, actualmente, têm sob gestão dezenas senão centenas de milhares de toneladas de embalagens usadas que poderiam estar a ser canalizadas para o sistema. Aliás, há neste momento um potencial tremendo nestes operadores, onde não se actua por limitações do próprio sistema. “O próprio sistema de depósito para o retorno de embalagens usadas de bebidas a implementar em 2022 será confrontado a muito curto prazo com esta limitação”, sublinhou.
Além da aposta nas redes de recolha urge concentrar energias no tema da estabilidade porque “regimes de quatro ou cinco anos de horizonte temporal ou de prorrogações anuais, não fazem qualquer sentido olhando à ambição inscrita nas metas de recolha e aos respectivos planos de investimentos”.
Clarificação também se precisa. Seja no nível das responsabilidades individuais dos diferentes agentes, seja nos conceitos e regras de funcionamento de todo o sistema, incluindo as questões de âmbito da gestão das embalagens usadas. “Compreendemos que os SGRU têm uma pressão enorme para o aumento da tarifa e que procuram minimizar esta pressão recorrendo à maximização das receitas adicionais, em particular as com origem nos valores de contrapartida pagos pelas entidades gestoras do SIGRE”, mas esse não é o caminho, frisou, até por razões de justiça. Por outro lado, está para breve a transposição da directiva que que recomenda a utilização da responsabilidade alargada do produtor enquanto instrumento da política pública de ambiente.
Pedro Nazareth considera ainda que a CAGER (Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos) não tem instrumentos para fazer cumprir as suas determinações, seja para realizar estudos de caracterização de embalagens usadas, o que tem gerado resistência dos SGRU, seja para aplicar as suas decisões de compensação entre entidades gestoras, “conduzindo a um nível de beligerância desnecessário”, lamenta.
Importa assim “preservar e estabilizar as virtudes” deste sistema e “actuar de forma inovadora no que ainda está a limitar o funcionamento e a entrega de melhores resultados”, desafiou.